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Delega competência que especifica ao diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
ALTERADO
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo.
CONSTITUI CONSELHO GESTOR P/ ELABORAR, APROVAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE URBANIZACAO DA AREA DEFINIDA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA "ITAQUERA A/A.E. CARVALHO."
Não informado
Disciplina o recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, no âmbito do IPREM, no ano de 2014.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Mooca CADES Mooca.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
REVOGA P 182/11(SMSU)-TRATA DA GESTAO ARRECADACAO DONATIVOS ORGANIZADA DEFESA CIVIL E, P 223/11(SMSU)-PROCEDIMENTOS GERENCIAMENTO DOACOES RECEBIDAS COMDEC.
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